A proposta do novo estatuto da carreira docente - III

Prosseguindo com a análise da proposta do ME para o novo Estatuto da Carreira Docente, centremo-nos em dois dos pontos mais controversos da referida proposta ministerial: a progressão na carreira e a avaliação do desempenho individual do professor.

O artigo 38º da proposta do ME indica que a progressão na carreira docente "depende da permanência de seis anos no escalão imediatamente anterior, computados como tempo de serviço efectivo em funções docentes, com avaliação do desempenho de, pelo menos, de Bom, e ainda da frequência, com aproveitamento, de módulos de formação contínua equivalentes, no mínimo, a 25 horas anuais, durante aquele período". Poderia concordar inteiramente com este ponto caso não viesse a existir a política de quotas que se prevê para a atribuição de menções de Bom, o que a ser verdade irá alterar a expectativa de muitos docentes em poderem progredir na carreira.

No entanto, a verdadeira armadilha surge quando aparecem as condições para se poder chegar à categoria de professor titular. Por um lado, não se dá a conhecer o número de vagas postas a concurso anualmente para aqueles que se queiram candidatar a professor titular; por outro lado, a fixação de dezoito anos de carreira como condição mínima para se poder almejar a ser professor titular faz pensar que muitos docentes, face às restrições impostas para a subida de escalão ficarão "presos" ao terceiro escalão, com sérias dificuldades de progredir na carreira. A lógica de prestar provas perante um júri regional, tal como vem descrito no artigo 39º, com a presença de professores universitários dá a imagem de alguma subserviência do ensino não universitário perante o universitário...

Mas, é no que respeita ao processo de avaliação do desempenho dos professores que encontramos algumas das questões mais pertinentes. Ponto assente é o de que urge alterar por completo o actual processo de avaliação do trabalho docente... Mas, ao menos que fosse para elevar de forma credível o nível de exigência do mesmo e não para aumentar os processos burocráticos, como vem referenciado no artigo 45º da proposta ministerial com o preenchimento de fichas e mais fichas... Atente-se depois ao artigo 46º, onde se prevê como items de avaliação, entre muitos outros aspectos, os resultados escolares dos alunos, as taxas de abandono escolar e a apreciação realizada pelos pais dos alunos em relação à actividade lectiva (é o que vem na proposta) dos docentes. Ora, como é que se pode colocar no mesmo saco de avaliação as realidades de escolas díspares, com condições diferentes e "públicos" diversos? É que não é nada fácil leccionar e ter bons resultados numa escola de um meio social problemático, onde impera o desemprego e a falta de prespectivas na população estudantil!!! Quanto à intervenção dos pais, penso que a mesma poderia ser ponderada, mas apenas para os pais que demonstram interesse pela vida escolar dos seus filhos e que não esquecem que, também eles, devem contribuir para a formação cultural dos mesmos. É que não podemos só falar em direitos dos pais e esquecer os deveres que lhes são devidos e exigidos... Mas, teria que haver muito cuidado naquilo que se perguntaria aos pais, a fim de que os docentes não fiquem reféns das opiniões dos pais... No mesmo artigo define-se que a observação de três aulas do docente deve ser feita pelo coordenador de departamento curricular, pelo que deixo a questão: quem observa as aulas do coordenador de departamento curricular???

No póximo artigo continuarei com a análise da proposta ministerial. Aceitam-se contributos...